A legislação ambiental brasileira é uma das mais rigorosas do mundo, e as empresas que cometem agressões ao meio ambiente podem ser submetidas a penalidades severas, incluindo multas, perda de licenças, embargo de atividades, e até mesmo responsabilidades penais para seus dirigentes.
Essas penalidades estão previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), além de outros instrumentos legais, como a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), o Código Florestal (Lei 12.651/2012) e normas estaduais e municipais.
Tipos de Penalidades Aplicadas a Empresas
Multas Administrativas: São as penalidades mais comuns aplicadas às empresas infratoras. As multas podem variar de valores modestos a cifras milionárias, dependendo da gravidade do dano ambiental e do porte da empresa. Em alguns casos, as multas podem ser diárias, caso o dano persista.
Embargo de Atividades: O embargo ocorre quando uma atividade é temporariamente ou permanentemente suspensa até que as devidas correções sejam feitas. Isso pode acarretar enormes prejuízos financeiros e paralisar a produção de uma empresa.
Responsabilidade Penal dos Dirigentes: Além de sanções financeiras e administrativas, os diretores e gestores das empresas responsáveis por crimes ambientais podem responder penalmente. As penas podem incluir reclusão, dependendo da gravidade do delito.
Reparação dos Danos: Em casos de degradação ambiental, as empresas são obrigadas a reparar o dano causado ao meio ambiente, seja por meio de reflorestamento, descontaminação de áreas ou restauração de habitats naturais.
Suspensão ou Cassação de Licenças: Empresas que não cumprem as exigências legais podem ter suas licenças ambientais suspensas ou cassadas, impedindo a continuidade de suas operações.
Exemplos de Penalidades Aplicadas no Brasil
Caso Mariana (2015): O rompimento de uma barragem, em Mariana, Minas Gerais, é considerado um dos maiores desastres ambientais do Brasil. O desastre causou a liberação de 62 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração, que devastaram comunidades, contaminando rios e atingindo o litoral do Espírito Santo.
Entre as penalidades, estiveram multas que ultrapassam R$ 350 milhões aplicadas pelo IBAMA, Embargos de atividades da empresa responsável, reparação de danos ambientais e sociais, com a criação da Fundação Renova para administrar a compensação às vítimas e a recuperação ambiental, além disso, diretores e gestores responderam a processos criminais.
Caso Brumadinho (2019): O rompimento da barragem da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, Minas Gerais, causou um impacto ambiental e social devastador, com mais de 270 mortos e graves danos ao ecossistema local. O desastre, assim como o ocorrido em Mariana, destacou falhas na gestão de barragens de rejeitos.
As penalidades aplicadas foram: multa em mais de R$ 100 milhões pelo IBAMA, bloqueio de R$ 11 bilhões da empresa responsável para garantir reparação, diversos executivos denunciados criminalmente e a empresa foi obrigada a realizar reparações ambientais e compensações sociais de longo prazo.
Desmatamento Ilegal na Amazônia: Empresas do setor agropecuário e madeireiro são frequentemente multadas por desmatamento ilegal na Amazônia. Em 2020, grandes frigoríficos brasileiros foram acusados de comprar gado de áreas desmatadas ilegalmente, gerando enormes críticas internacionais.
As penalidades aplicadas foram: empresa multada em R$ 24,7 milhões por adquirir gado de fazendas envolvidas com desmatamento, embargos de propriedades ilegais, com proibição de comercialização dos produtos e investigações sobre possíveis ligações entre o desmatamento ilegal e grandes empresas exportadoras.
Poluição por Derramamento de Óleo (2000): No ano 2000, um vazamento de 1,3 milhão de litros de óleo acometeu a Baía de Guanabara, no Rio de Janeiro, causando a poluição em rios e no oceano. Entre as penalidades aplicadas, a empresa foi multada em cerca de R$ 50 milhões na época e foi obrigada a realizar a recuperação das áreas afetadas. Além disso, pressões nacionais e internacionais resultaram em maior fiscalização sobre as operações da empresa e em melhorias nos procedimentos de segurança.
Despejo de Resíduos Industriais (2024): Um caso recente de poluição em Piracicaba envolveu uma usina, que foi responsabilizada pela morte de mais de 235 mil peixes no Rio Piracicaba em julho de 2024. A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) multou a usina em R$ 18 milhões após identificar que o despejo de resíduos industriais resultou em uma drástica redução do oxigênio na água, o que causou a mortandade em massa dos peixes. A contaminação também afetou a área de proteção ambiental do Tanquã, conhecida como o “minipantanal paulista”. Este desastre ambiental gerou grande repercussão, e a previsão é que o rio leve até nove anos para se recuperar totalmente.
Diante dos casos apresentados, as penalidades impostas às empresas por crimes ambientais no Brasil mostram a seriedade com que o país trata a proteção do meio ambiente.
No entanto, embora as leis sejam rigorosas, a efetividade das punições ainda enfrenta desafios, especialmente no que diz respeito à reparação integral dos danos e à responsabilização das empresas de grande porte.
A implementação de um sistema de gestão ambiental baseado na ISO 14001, por exemplo, pode ajudar as empresas a evitar penalidades relacionadas a agressões ao meio ambiente, como multas e embargos, ao assegurar que práticas sustentáveis e de conformidade com a legislação ambiental sejam seguidas, prevenindo desastres como os ocorridos.
